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Confira abaixo as últimas notícias jurídicas e fique por dentro de tudo!

Tema 1348 do STF: insegurança jurídica que impacta famílias e o planejamento patrimonial

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O julgamento do Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social de empresas, foi interrompido após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino, reacendendo um cenário de insegurança jurídica. A indefinição impacta diretamente o planejamento patrimonial das famílias, especialmente na constituição de holdings familiares, além de gerar reflexos relevantes no mercado imobiliário e na previsibilidade tributária das operações.

STJ Julgará Tema que Pode Impactar Servidores Públicos em Todo o Brasil

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O Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise do Tema 1433, que discutirá o alcance territorial das decisões proferidas em ações coletivas. O julgamento poderá influenciar milhares de servidores públicos em todo o país, especialmente em demandas relacionadas a reajustes remuneratórios, vantagens funcionais e execuções individuais decorrentes de ações ajuizadas por sindicatos e associações. Neste artigo, o advogado Rodrigo Coutinho Rodrigues de Lima apresenta uma análise técnica dos principais aspectos jurídicos envolvidos e dos possíveis impactos para os servidores públicos federais.

O Estado em Silêncio: A Responsabilidade Civil por Omissão e o Dever de Indenizar

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Quando o Poder Público deixa de agir, a falha no serviço pode configurar ato ilícito. Descubra os limites e as possibilidades jurídicas para a reparação de danos causados pela inércia estatal.

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