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O que acontece quando uma procuração válida em um país precisa produzir efeitos em outro? E quando uma criança nasce no exterior por gestação de substituição e sua filiação precisa ser reconhecida no Brasil? A partir de casos julgados na Inglaterra e pela Corte Europeia de Direitos Humanos, o artigo examina duas lacunas do direito brasileiro: a proteção transfronteiriça de adultos em situação de incapacidade e o reconhecimento da filiação constituída no exterior. Analisa o mandato de proteção futura em diferentes ordenamentos, a Convenção da Haia de 2000, os recentes avanços da União Europeia, a gestação de substituição e as soluções previstas no PL 4/2025 de reforma do Código Civil.

STJ reafirma, em tese vinculante, que a simples falta de pagamento de uma vantagem por anos não extingue o direito do servidor público de discuti-la — e explica o que, de fato, mudou com o Tema 1.410.

A cobrança de ICMS sobre a TUSD relacionada à energia produzida pelo próprio consumidor e posteriormente compensada vem sendo questionada nos tribunais. Decisões recentes ajudam a delimitar quando pode não existir fato gerador do imposto e quais efeitos podem decorrer do reconhecimento judicial.