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19/09/2022
No dia 20/10/2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. A lei estabelece como exceção o sacrifício em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas e a de outros animais.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/353517/sancionada-lei-que-proibe-eutanasia-de-caes-e-gatos