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LC 225/2026: um novo equilíbrio entre Fisco e cidadão

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, instituindo o chamado Código de Defesa do Contribuinte, diploma normativo que estabelece diretrizes gerais voltadas à proteção das garantias fundamentais na relação entre o cidadão e a Administração Tributária.

A nova legislação consolida princípios já previstos constitucionalmente — como legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica — e os projeta de forma sistematizada no âmbito tributário.

Entre os pontos de maior relevância, destacam-se:

• Reforço às garantias do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos fiscais

• Estímulo à transparência na atuação fazendária

• Diretrizes para redução de abusos procedimentais

• Consolidação da boa-fé objetiva na relação Fisco-contribuinte

• Incentivo à solução consensual de conflitos tributários

A LC 225/2026 não representa um “benefício fiscal”, mas sim um avanço institucional na construção de um ambiente de maior previsibilidade e equilíbrio na atuação estatal.

Trata-se de norma que dialoga diretamente com a Constituição Federal e com a evolução do Direito Tributário contemporâneo, especialmente no contexto da recente reforma tributária.

Impactos práticos

Empresas, profissionais liberais e contribuintes em geral deverão observar as novas diretrizes, especialmente em:

• Fiscalizações em curso

• Autos de infração

• Procedimentos administrativos

• Planejamento tributário preventivo

O momento exige análise técnica qualificada e acompanhamento estratégico das mudanças.

Nosso escritório acompanha atentamente as alterações legislativas de impacto nacional, oferecendo suporte técnico em Direito Tributário, Direito Público e controle da legalidade administrativa.

A consolidação do Código de Defesa do Contribuinte inaugura um novo ciclo de equilíbrio institucional — e exige atuação jurídica estratégica, preventiva e fundamentada.